Mauricio Alves

O termo adotado na MP deveria ter outra denominação, como p.e TERMO DE COAÇÃO, onde institucionaliza a renúncia prévia de qualquer eventual perspectiva de direito, que, em verdade, já excluir de plano, normas anteriores, inclusive, constantes da Lei n. 1711, quando a remuneração permitia a verdadeira OPÇÃO, isto é, permissão da incoporação ao vencimento aos ocupantes de funções de acessoramento, por mais de dez anos, ou então, a permissão da adição do percentual de 20%, ou seja, aquele que fosse maior, Essa era, verdadeiramente, uma opção, diferente da que ora se apresenta como uma RENÜNCIA PREVIA !...
O resto é complicado...